Advogado Direito Penal Campo Bom
Áreas de atuação do Advogado no Direito da Penal em Cambo Bom:
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Penal em Campo Bom. O Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é um ramo do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Sua função é estabelecer quais comportamentos são considerados crimes e determinar as punições aplicáveis. Ele busca proteger bens jurídicos essenciais para a convivência em sociedade, como a vida, a liberdade e o patrimônio.
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Atos infracionais;
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Contravenções penais;
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Crimes contra a administração da justiça: coação no curso do processo; comunicação falsa de crime ou de contravenção; denunciação caluniosa; desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos; exercício arbitrário das próprias razões; falso testemunho ou falsa perícia; favorecimento pessoal; favorecimento real; fraude processual; patrocínio infiel; patrocínio simultâneo ou tergiversação;
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Crimes contra a economia popular;
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Crimes contra a família: crimes contra a assistência familiar (abandono intelectual; abandono material; entrega de filho menor a pessoa inidônea);
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Crimes contra a fé pública: adulteração de sinal identificador de veículo automotor; certidão ou atestado ideologicamente falso; falsa identidade; falsidade ideológica; falsidade material de atestado ou certidão; falsificação de documento público; falsificação de papéis públicos; moeda falsa; uso de documento falso;
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Crimes contra a honra: calúnia; difamação; injúria;
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Crimes contra a incolumidade pública: arremesso de projétil; curandeirismo; difusão de doença ou praga; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; adulteração de substância ou produtos alimentícios;
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Crimes contra a liberdade pessoal: ameaça; constrangimento ilegal; redução a condição análoga à de escravo; sequestro e cárcere privado;
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Crimes contra a ordem econômica;
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Crimes contra a ordem tributária;
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Crimes contra o patrimônio: alteração de limites; apropriação indébita; apropriação indébita previdenciária; dano; estelionato; extorsão; furto; latrocínio ; receptação; roubo;
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Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional;
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Crimes da lei de licitações;
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Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
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Crimes de trânsito;
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Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral: lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção; concussão; corrupção passiva; peculato; prevaricação;
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Penal em Campo Bom
O que é o Direito Penal?
Principais Conceitos do Direito Penal:
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Crime: Ação ou omissão que viola uma lei penal e é passível de sanção.
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Pena: Sanção imposta pelo Estado ao infrator da lei penal.
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Ius Puniendi: O direito do Estado de punir aqueles que cometem crimes.
Finalidade do Direito Penal: A finalidade do Direito Penal é manter a ordem social, prevenindo a ocorrência de crimes e impondo penas àqueles que os cometem. Ele atua como um mecanismo de controle social, buscando a harmonia e a segurança da coletividade.
Princípios Fundamentais:
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Legalidade: Ninguém pode ser punido por um ato que não esteja expressamente previsto como crime em lei.
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Culpabilidade: A pena só pode ser aplicada se houver comprovação de culpa ou dolo do agente.
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Humanidade: As penas não podem ser cruéis ou desumanas.
Desafios Atuais: O Direito Penal enfrenta desafios contemporâneos, como a necessidade de adaptação às novas formas de criminalidade, como os crimes cibernéticos, e a busca por um sistema penal mais justo e eficiente.
Advogados Especialistas em Direito Penal online em Campo Bom
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