Quais são os direitos dos trabalhadores quando a empresa fecha as portas!
- David Battisti Jacob
- 10 de mar. de 2024
- 1 min de leitura
Se uma empresa for extinta ou declarada falida, os contratos de trabalho são automaticamente encerrados.
Como a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica recai sobre o empregador, o empregado tem o direito de receber todas as compensações que lhe seriam devidas em caso de demissão imotivada.
Prioritariamente, os direitos dos trabalhadores são atendidos até o limite de 150 salários mínimos, garantindo que sejam pagos antes de outras dívidas da empresa.
No evento de um encerramento empresarial, normalmente cabe ao empregador o pagamento integral das indenizações rescisórias que seriam devidas se o empregado fosse dispensado sem motivo justificado.
Isso significa que o empregado tem direito a receber:
O saldo de salário;
Indenização pelo aviso prévio;
Férias acumuladas ou proporcionais, acrescidas de um terço;
Proporcional do décimo terceiro salário;
Multa de 40% sobre o montante depositado no FGTS, além da liberação do saldo da conta;
Emissão dos documentos necessários para o seguro-desemprego.
Mesmo em casos de falência ou cessação das operações da empresa, a trabalhadora grávida mantém o direito à estabilidade provisória, devendo receber todas as verbas como se a empresa estivesse em pleno funcionamento até o término de sua estabilidade.
Por fim, deve se ressaltar que a execução dos direitos dos trabalhadores após a falência da empresa é um pouco complicada, devendo o empregado recorrer à justiça a fim de resguardar os seus direitos. Ligue agora clicando aqui!!!
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